EU Law, Fundamental Rights and National Democracy

1: Introduction; PART I; 2: The Claim of Democratic Legitimacy; 3: Democracy and Human Rights; 4: Human Rights, Courts and Democracy; PART II; 5: The EU and the Member States; 6: The Point of Fundamental Rights in EU Law; 7: The Foundations of EU Fundamental Rights; 8: The EU Citizen as a Bearer of EU Rights; 9: Conclusion

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• Direito constitucional e administrativo
• Legislação social
• Direito internacional dos direitos humanos
• Direito e sociedade
• Jurisprudência e filosofia do direito
• Teoria e ciência política

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